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Instituídos códigos Darf – Pagamentos por adesão ao contencioso tributário de pequeno valor

ADE Codar 6/2020 

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/09/03/instituidos-codigos-darf-pagamentos-por-adesao-ao-contencioso-tributario-de-pequeno-valor/

Através do ADE Codar 6/2020 foram instituídos os seguintes códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020:

5879 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos; e

5885 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Débitos Previdenciários.