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Notícias Técnicas
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Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas
Base: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.139/STF, de 01.08.2018 (DOU de 07.08.2018).
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Funrural – Constitucionalidade
Bases: RE/STF n.º 718.874/RS, artigo 25 da Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Cosit 92/2018.
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Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 27/08, das 08h às 17h.
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Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert
Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União.
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Devolução da diferença do ICMS: substituição tributária
A recusa fiscal na devolução do excesso de imposto recolhido pelo contribuinte afronta todos os princípios gerais de direito, violando inclusive o dispositivo constitucional que limita o poder de tributar do Estado.
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Caracterização do cargo de confiança e a reforma trabalhista
Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras.
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MEI pode aderir a débito automático para os parcelamentos
Está disponível uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático.
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Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento
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Receita Federal lança novo Portal do NAF
Plataforma mais funcional já está disponível
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Variações Cambiais: Contribuinte Pode Optar pelo Regime de Tributação
Bases: MP 2.158-35/2001, art. 30 e parágrafos, Decreto 8.451/2015, art. 1º e parágrafos, IN RFB 1.079/2010, art. 5º, parágrafo único, art. 5º-A e parágrafos e art. 8º, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 359/2017.
