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Notícias Técnicas
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Nota fiscal para MEI: Você sabe como funciona?
Micro Empreendedor Individual (MEI): como emitir Nota Fiscal
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Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa.
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A retificação é a melhor saída
O atraso na entrega gera multa ao contribuinte.
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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa poderão ser utilizados no PRR
(Lei nº 13.606/2018 - DOU 1 de 10.01.2018, promulgada no de 18.04.2018)
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Não perca o prazo do REFIS para o SIMPLES
90 dias após a aprovação da lei é o limite
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A Reforma Trabalhista vale somente para os novos contratos?
Porém, há um tema que precisa ser debatido, pois está longe de ser pacificado: a abrangência da reforma. Isto é, se valerá somente para os novos contratos ou atingirá também os antigos.
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FGTS - Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência.
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STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS
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Isenção de IR - Lucro na Venda de Imóvel - Quitação de Financiamento
O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.
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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa.
