O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário.

Número de pessoas que optaram por utilizar uma Agência da Previdência Social chegou a 1.790 em igual período

Na última semana, o relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2019, apresentou o relatório com muitas alterações.

O texto também disciplina os efeitos produzidos, no Brasil, por trusts formados no exterior.

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.

Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal

Para relatora, o caso em estudo demonstra tentativa de esvaziamento patrimonial do executado com o objetivo de frustrar a satisfação do débito trabalhista.

Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.

A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.