Empresas obtêm liminares que permitem o parcelamento de dívidas tributárias pela Lei nº 11.941

A penhora fora determinada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. A SDI-2 ordenou, ainda, a imediata liberação dos valores porventura constritos, com base na Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2/TST.

Conforme especialistas, medida provisória impedia a ação. Em seu texto, lei não trouxe a proibição

A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.

Estudo mostra que regras já implementadas provocaram queda de 20% nos resultados.

A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil (CPC,

A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prosseguem, neste semestre, o processo de implantação dos Centros de Documentação da Previdência (CedocPrev).

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que apontou ilegalidade na criação de comissão de conciliação prévia (CCP) no âmbito do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo em Porto Alegre (RS) por falta de participaç