Em caso de conversão do regime de trabalho celetista para o estatutário, a Justiça do Trabalho é competente para julgar os pedidos formulados na reclamação trabalhista referentes ao período anterior à conversão de regimes

Uma regra divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no final de março deve contribuir para melhorar a capacitação de auditores dentro do processo de convergência contábil em curso no Brasil.

Sistema irá incluir ramos como os de indústria química e de atacadistas

A regra existe desde 2006 e vale não só para débitos com o IR, mas qualquer dívida com o Leão.

Nova Lei de Falências: Companhia em recuperação judicial pode receber pagamento do governo

Se o empregador exerce diversas atividades, sem que seja possível determinar qual é a preponderante, o seu enquadramento sindical se dará em todas as atividades desenvolvidas.

Fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em março de 2009 não significa que o contribuinte estará livre para dar fim ao monte de papel acumulado durante o ano de 2008.

Em anos eleitorais, são comuns doações a partidos políticos, comitês etc.

Esse novo sistema cria uma obrigatoriedade compulsória e expõe os dados de negociações de uma empresa

A cobrança de honorários de corretagem imobiliária decorre de uma relação de trabalho e não de consumo. Considerando que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004