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Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte
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- Empresas têm até segunda para se adaptar a novas regras de atendimento ao consumidor
- Justiça desobriga empresas da necessidade do depósito prévio
- JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical
- Atualização da indenização do seguro desemprego deve observar a data da extinção do contrato
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