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- Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
- Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
- Penhora terá conta única e será obrigatória
- Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
- Lula sanciona lei para incentivar exportação
- Bancários iniciam greve por tempo indeterminado
- Imposto transformado em ação social
- Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas
- JT declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativa
