O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro.

Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização

O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo chamado o programa do governo para estimular a geração de empregos no País.

Medida proposta pelo governo prevê o acionamento de gatilhos de ajuste para equilibrar as contas públicas; um deles é a vedação do reajuste real ao salário mínimo

Batizado de Plano Mais Brasil, conjunto de medidas elaborado pela equipe econômica e enviado ao Congresso propõe descentralização de recursos para Estados e municípios, fim de parte das amarras no Orçamento e corte de salário de servidor.

Veja a lista de todas as obrigações já substituídas

Plano será divulgado às 13h no auditório térreo do bloco K do Ministério da Economia; coletiva começará às 13h30

Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados.

Novas alterações no sistema previdenciário por meio da Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, conhecida como PEC Paralela da Previdência, podem gerar insegurança jurídica no país. Essa foi uma das preocupações apresentadas por debatedores em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (4). O debate foi coordenado pelo presidente do colegiado e também autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.849/2019 (DOE de 04.11.2019)