O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco e traz mais agilidade a processos burocráticos

Rogério Marinho diz que a questão é 'meramente contábil': a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. A perícia ficaria por conta das empresas.

O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.

Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.

Hoje, o papel público prefixado de prazo mais longo vence em dez anos

Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis:

Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.

A contagem dos avos de férias e 13º salário é feita sempre com base no período aquisitivo e no ano trabalhado (janeiro a dezembro), respectivamente.

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