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Notícias Técnicas
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CAE pode aprovar projeto que facilita atuação interestadual de microempresas
PLS 151/2016
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MEI e Empresa do Simples São Obrigados a Informar Tributos na NF ao Consumidor?
Lei 12.741/2012
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Não é só o Registro em CTPS que Impede o Direito ao Seguro-Desemprego
Significa dizer que mesmo que o trabalhador esteja desempregado, mas possua algum tipo de renda própria capaz de prover financeiramente a si e à sua família, o mesmo não terá direito ao seguro desemprego.
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Governo revoga norma sobre inspeção prévia
Portaria SEPREVT 915/2019
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Estados apoiam imposto único, mas querem reforma tributária sem ingerência da União
Depois de ficarem de fora da reforma da Previdência por falta de consenso e entendimento com o governo federal, os estados se articulam para não serem esquecidos, também, na reforma tributária.
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Transações com criptomoedas devem ser declaradas ao Fisco
Começa a valer a partir de hoje (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transaçõe
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Caixa anuncia redução de até 40% nos juros do cheque especial
O banco público também diminuiu a taxa mínima do crédito pessoal de 4,99% ao mês para 2,29% ao mês
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Os dez anos do MEI e suas lições
O MEI possibilitou enormes avanços, mas deve ser aprimorado para contribuir no resgate dos mais de quatro milhões de inadimplentes alijados de cobertura previdenciária
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Governo flexibiliza regras de saúde e segurança do trabalho
Micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional
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ECF: Agora a Versão é 5.1.6
Versão 5.1.6 do programa da ECF
