Instrução Normativa DREI 60/2019
Entenda como as mudanças na CLT influenciaram nas rotinas administrativas das empresas e na Contabilidade Trabalhista.
Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019, os sistemas da Receita Federal registraram 30.677.080 declarações até às 23h59m59s de terça-feira, 30 de abril.
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos.
O Projeto de Lei, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ainda poderá alterar prazos para e eliminar encargos onerosos para as MPEs
A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei.
Lei Complementar 167/2019
O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais (EC) 24/99 e 45/04. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), tramita na Câmara dos Deputados.
Receita espera receber 30,5 milhões de documentos este ano