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Ampliado prazo de redução de valores mínimos de parcelamento de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispôs, através da Portaria 4.456/2019, (DOU de 02.10.2019), prorrogou o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela.
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Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica
Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas, de acordo com declaração de André Santa Cruz Ramos, titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração Nacional do ministério
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Exclusão do Simples dá Direito a Créditos Tributários?
Base: Solução de Consulta Cosit 283/2019.
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MEI – Admissão e Desligamento de Empregado
O MEI pode contratar um único empregado, desde que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
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Eleições CRCs 2019: atenção ao prazo para regularizar situação no CRC
As eleições diretas para a escolha de conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), em 2019, serão realizadas nos dias 19 e 20 de novembro.
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Ministério da Economia afirma que os pequenos negócios são o foco das novas políticas
Sebrae Nacional recebeu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequena Porte para debater propostas e soluções
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Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas
Entrou em vigor hoje (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri.
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Como Declarar a CTPS Digital no CAGED
Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital.
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Plenário do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência
Senadores começam a discutir destaques
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Mudança na cobrança do ISS beneficiará destinos turísticos
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório pode beneficiar cidades turísticas do país.
