O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 459 da CLT:
O mês de fevereiro está acabando, você já transmitiu todas as obrigações fiscais deste mês? Deixou alguma para retificar? Fique longe do "estoque indesejado" de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas!
Informes de rendimentos servem para preencher declaração
Informação falsa que circula em aplicativo de mensagem diz que dinheiro deve ser sacado até 12 de março
A Central de Teleatendimento 135 vai funcionar em horário reduzido – das 7 às 19 horas – neste Carnaval: segunda-feira (4) e terça-feira (5). Já na quarta-feira de cinzas (6), a Central vai funcionar em horário normal – das 7 às 22h.
O desvirtuamento do estágio, conforme dispõe o § 2º do art. 3º da Lei 11.788/2008, caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
A Receita Federal do Brasil divulgou, em nota à imprensa, alguns esclarecimentos sobre a forma de fiscalização de contribuintes. Republicamos parte específica do conteúdo que está mais diretamente associada aos aspectos gerais desta atividade do órgão (os destaques no texto são iniciativas de nossa equipe):
Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições.
Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer isso entre 7 de março e 30 de abril.
A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit 309, que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% ou de 25%.